O Decreto-Lei 152/2026, de 31 de julho, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Consumidor, doravante Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços, por passar a integrar as atribuições relativas ao comércio e serviços antes cometidas à Direção-Geral da Economia (DGE), e aprovou a respetiva lei orgânica.
Terça-feira, Agosto 4, 2026
Destaques
